Termos de Uso

1. Aceite e escopo

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site, aos formulários, aos canais de atendimento e, quando aplicável, à área do cliente da Nacional Registros Intelectuais. Ao navegar nos canais digitais ou utilizar seus recursos, a pessoa usuária declara que leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cancelamento.

Estes Termos não substituem o contrato eventualmente firmado entre a Nacional Registros Intelectuais e o cliente. Havendo contratação, as condições específicas do instrumento contratual aplicável prevalecerão sobre estes Termos no que forem incompatíveis.

2. Uso dos canais

Os canais digitais destinam-se à apresentação institucional, à solicitação de atendimento, ao encaminhamento de informações e ao acompanhamento dos serviços quando essa funcionalidade for disponibilizada. A pessoa usuária compromete-se a utilizá-los de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.

É vedado praticar atos que comprometam a segurança, a disponibilidade ou a integridade dos canais, incluindo tentativa de acesso não autorizado, envio de conteúdo malicioso, extração automatizada indevida de dados, fraude, falsidade de identidade ou uso que viole direitos de terceiros.

3. Informações fornecidas

A pessoa usuária é responsável pela veracidade, atualização e legitimidade das informações encaminhadas pelos formulários e canais de atendimento. Informações incompletas, incorretas ou fornecidas sem autorização poderão impedir o atendimento ou a continuidade da análise solicitada.

O envio de uma solicitação pelo site não constitui, por si só, contratação de serviço, garantia de registro, parecer definitivo ou criação de vínculo profissional. A análise de viabilidade, as etapas, os valores e as obrigações aplicáveis dependem do atendimento e da formalização apropriada.

4. Propriedade intelectual

Os elementos presentes nos canais digitais, incluindo textos, marcas, nomes, sinais distintivos, layouts, imagens, materiais e demais conteúdos, são protegidos pela legislação aplicável e não poderão ser reproduzidos, distribuídos, modificados ou explorados sem autorização prévia e expressa do respectivo titular.

O acesso ao site não transfere à pessoa usuária qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos ou sinais utilizados pela Nacional Registros Intelectuais.

5. Responsabilidades

A Nacional Registros Intelectuais adota medidas razoáveis para manter seus canais disponíveis e atualizados, sem assegurar funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. Eventuais indisponibilidades técnicas, manutenções, falhas de conexão ou fatos de terceiros poderão afetar o acesso temporariamente.

Informações disponibilizadas no site têm caráter institucional e informativo. Elas não dispensam análise individual do caso, consulta a fontes oficiais, leitura do contrato ou orientação específica quando necessária.

6. Contato e alterações

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações nos canais digitais, nos serviços ou na legislação aplicável. A versão vigente será disponibilizada nesta página, com indicação da data de atualização.