Política de Cancelamento

1. Escopo

Esta Política de Cancelamento estabelece as condições aplicáveis às solicitações de cancelamento de serviços contratados junto à Nacional Registros Intelectuais, relacionados à assessoria e aos procedimentos para registro de marcas perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

As condições de cancelamento observarão o contrato firmado entre as partes, a natureza da contratação e os serviços efetivamente executados até a data da solicitação.

2. Como solicitar

O cliente poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, mediante comunicação pelos canais oficiais da empresa. A solicitação deverá ser apresentada pelo próprio contratante ou por representante devidamente autorizado e conter informações suficientes para a identificação do contrato, do serviço e da demanda envolvida.

3. Análise do pedido

Após o recebimento da solicitação, a Nacional Registros Intelectuais realizará a análise do contrato, do andamento do serviço e das atividades já executadas.

Serão considerados, entre outros fatores, os procedimentos realizados, os documentos protocolados, as etapas concluídas e as obrigações assumidas perante o cliente ou terceiros. A solicitação de cancelamento não produz, por si só, alteração automática das obrigações contratuais até que a situação seja analisada e comunicada pelos canais oficiais.

4. Efeitos financeiros

Nos casos de cancelamento, será observada a multa rescisória contratual prevista no contrato firmado entre as partes, quando aplicável, podendo variar conforme as condições específicas de cada contratação.

Eventual reembolso de valores pagos será analisado individualmente, à luz do contrato, da situação do serviço e das atividades já realizadas. Serviços efetivamente prestados não serão objeto de devolução, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em contrato ou na legislação aplicável.

5. Processos e documentos

O cancelamento não implica, automaticamente, a interrupção, a reversão ou o desfazimento de procedimentos que já tenham sido realizados. A empresa analisará a situação de cada contratação considerando os documentos recebidos, os protocolos realizados, os serviços executados e as demais providências adotadas até a data da solicitação.

Documentos e informações relacionados ao processo serão tratados conforme as condições estabelecidas no contrato e as obrigações legais aplicáveis. Eventuais atos perante o INPI ou terceiros obedecerão aos requisitos e aos efeitos próprios de cada procedimento.

6. Atendimento

Para solicitar o cancelamento, esclarecer dúvidas, apresentar contestação ou registrar reclamação, o cliente deverá utilizar os canais oficiais da Nacional Registros Intelectuais. As solicitações serão recebidas e analisadas pela equipe responsável, observando-se as condições contratuais aplicáveis a cada caso.